Questão número 415202

Assinale a opção correta.

  • A.

    As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

  • B.

    Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

  • C.

    Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

  • D.

    A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

  • E.

    Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

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