Questão número 415203

A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

• A.

  Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

• B.

  As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• C.

  Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário

• D.

  As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

• E.

  Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.