Questão número 415210
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
- A.
Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.
- B.
A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.
- C.
O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.
- D.
A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.
- E.
Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.
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