Questão número 415228

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

• A.

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

• C.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• E.

  a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.