Questão número 415266
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000
Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:
- A.
Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.
- B.
O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
- C.
Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.
- D.
As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.
- E.
A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.
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