Questão número 415269

Assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

• B.

  O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

• C.

  Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

• D.

  O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

• E.

  Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.