Questão número 415271
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
- A.
Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
- B.
A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.
- C.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
- D.
Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- E.
A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.
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