Questão número 415279
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.
- C. Certo
- E. Errado
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