Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
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