Questão número 415321

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

• A.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• B.

  O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• C.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• E.

  As normas que os definem têm aplicação imediata.