Questão número 415346
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2010
A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma
- A.
Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.
- B.
Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.
- C.
Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.
- D.
Portaria do Ministro da Fazenda.
- E.
nova Assembleia Constituinte.
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