Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno
por meio de determinação judicial.
por meio de autorização ou determinação do MP.
para cumprimento de diligência policial.
em caso de desastre.
em caso de descumprimento de lei.
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