Questão número 415390

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  Caso a documentação comprobatória do direito líquido e certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o lesado tenha acesso aos documentos.

• B.

  Com a finalidade de impetração do mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a pessoa natural que exerce função pública delegada.

• C.

  O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º 1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da lesão que se afigura iminente.

• D.

  Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e certo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.

• E.

  Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial, ainda assim é possível a impetração de mandado de segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito líquido e certo de uma das partes do processo.