Direito Constitucional - Direitos Políticos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
É condição de elegibilidade, na forma da lei:
ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;
ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;
ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;
ter, no máximo, 70 (setenta) anos;
ser conscrito e alfabetizado.
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