Questão número 415422

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

• A. É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
• B. É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos no último ano de mandato.
• C. É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
• D. É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de servidores que atuam em serviços essenciais.