Questão número 415518

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:

• A.

  incapacidade civil relativa;

• B.

  condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

• C.

  afastamento irregular de atividade administrativa;

• D.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos