Direito Constitucional - Direitos Políticos - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2007
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, exceto mediante:
Plebiscito.
Medida Provisória.
Referendo.
Iniciativa popular.
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