Questão número 415626

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

• A.

  incapacidade civil relativa.

• B.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• C.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.

• E.

  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.