Questão número 415670

A lei que alterar o processo eleitoral

• A.

  entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

• B.

  não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• C.

  será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

• D.

  regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

• E.

  entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.