Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que
os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.
é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.
o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.
o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.
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