Direito Constitucional - Direitos Políticos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
o pleno exercício dos direitos políticos.
ter, no mínimo, vinte e um anos de idade.
a filiação partidária.
o alistamento eleitoral.
a nacionalidade brasileira.
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