Questão número 415792
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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