Questão número 415804

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

• A.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

• C.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

• E.

  Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.