Questão número 415815
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Assegura a Constituição Federal
- A.
que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- B.
a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
- C.
que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- D.
que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
- E.
a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.
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