Questão número 415822

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

• A.

  conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

• B.

  assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

• C.

  autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

• D.

  determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.