Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética.
Foi editada lei federal determinando que todas as pessoas presas em penitenciárias federais serão obrigadas a trabalhar ao menos quatro horas por dia, sem direito a remuneração. Estabeleceu-se ainda que os rendimentos do trabalho serão utilizados para custear a manutenção da penitenciária e a alimentação dos presos.
Nessa situação, a lei descrita será inconstitucional.
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