Questão número 415886

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• B.

  a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• C.

  a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município

• D.

  a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato

• E.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.