Direito Constitucional - Direitos Sociais - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)
piso salarial proporcional ao tempo de serviço.
remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.
seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.
aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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