Questão número 415901
Assinale a opção correta.
- A.
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
- B.
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
- C.
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
- D.
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
- E.
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.
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