Direito Constitucional - Direitos Sociais - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
NÃO se incluem dentre os Direitos Sociais da República Federativa do Brasil:
educação e saúde.
trabalho e moradia.
assistência aos idosos, em geral, e pleno emprego.
lazer e segurança.
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