A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7o um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:
- A. O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- B. A proteção em face da automação, na forma da lei.
- C. A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- D. O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
- E. O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.