A. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
B. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
C. proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
D. vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
E. matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.