Questão número 416200

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

• A.

  de forma expressa, pela Constituição Federal.

• B.

  de forma expressa, pela legislação previdenciária.

• C.

  de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.

• D.

  pela CLT, de forma expressa e anual.

• E.

  pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.