Questão número 416280

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

• B.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• C.

  ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.