São direitos sociais dos trabalhadores, constitucionalmente estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:
salário mínimo.
salário-família.
repouso remunerado, preferencialmente aos domingos.
piso-salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...