Questão número 416366

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

• A. liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
• B. liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
• C. liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
• D. liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
• E. liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.