Questão número 416446
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.
- A.
O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
- B.
A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
- C.
As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
- D.
Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
- E.
A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.
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