Questão número 416509

Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:

• A.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

• B.

  A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

• D.

  A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.