Exerce(m) suas atribuições junto ao Tribunal de Justiça do Estado:
Promotores de Justiça.
Procuradores de Justiça.
O Diretor do Centro de Apoio Operacional.
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
O Diretor Geral da Comissão de Concurso.
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