Questão número 416532
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
A Constituição Federal em seu Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:
- A.
O último a ser julgado é o primeiro a receber.
- B.
Pela Ordem Cronológica.
- C.
O primeiro a ser julgado é o último a receber.
- D.
Não existe regra definida.
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