Questão número 416537
O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:
- A.
do Supremo Tribunal Federal.
- B.
do Juiz de Direito da Comarca.
- C.
do Superior Tribunal de Justiça.
- D.
do Tribunal de Justiça do Estado.
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