Questão número 416538

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

• A.

  a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.