Questão número 416577

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

• A. compatível com a Constituição Federal.
• B. incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
• C. incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
• D. incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
• E. incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.