Questão número 416592
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
- C. Certo
- E. Errado
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