Questão número 416607

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

• A.

  as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• B.

  as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• C.

  é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

• D.

  o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

• E.

  é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.