Questão número 416609

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• B.

  A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

• E.

  A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.