Questão número 416610

Compete privativamente aos tribunais:

  • A.

    Alteração da organização e da divisão judiciária;

  • B.

    A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

  • C.

    Propor a criação de novas varas judiciárias;

  • D.

    A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

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