Questão número 416616

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

• A. provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
• B. provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
• C. requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
• D. requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
• E. requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.