Questão número 416626

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.

• B.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

• C.

  No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.