Questão número 416629

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

• A.

  tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

• B.

  estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

• C.

  possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

• D.

  figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.